Decreto Municipal nº 5645

REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA INSTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS/SP.