Decreto Municipal nº 5644
Decreto Municipal nº 5644 de 16 de abril de 2024 Em Vigor
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES CREDENCIAMENTO, PRÉ- QUALIFICAÇÃO, PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E REGISTRO CADASTRAL NA FORMA DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 79, 80, 81 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
