Decreto Municipal nº 5806

Decreto Municipal nº 5806 de 14 de novembro de 2024 Em Vigor

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A QUAL ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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