TARIFA MEI

Quem tem direito ao benefício?

Usuário identificado como MEI – Micro Empreendedor Individual – pode ser classificado e tarifado na categoria Residencial.

Como solicitar o benefício?

Para inclusão, serão necessárias:
-Solicitação presencial, mediante atualização cadastral, com CPF e RG;
-Comprovação de propriedade/posse do imóvel;
-Comprovante da inscrição da situação cadastral – site da Receita Federal.