A planilha anual de qualidade de água é um documento baseado no Decreto Federal nº 5440/05 que estabelece os procedimentos para a divulgação de informações ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, de acordo com a Portaria de Consolidação nº5/17, anexo XX, do Ministério da Saúde, que estabelece o padrão de potabilidade da água.