Quem tem direito ao benefício?
Usuário identificado como MEI – Micro Empreendedor Individual – pode ser classificado e tarifado na categoria Residencial.
Como solicitar o benefício?
Para inclusão, serão necessárias:
- Solicitação presencial, mediante atualização cadastral, com CPF e RG;
- Comprovação de propriedade/posse do imóvel;
- Comprovante da inscrição da situação cadastral – site da Receita Federal.
