Tarifa Social de Água e Esgoto: Saiba quem tem direito e como solicitar
A população conta com o benefício da Tarifa Social, que concede descontos na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda. A regulamentação da tarifa social segue as diretrizes das Resoluções ARES-PCJ nº 592/2024 e nº 594/2024.
Confira abaixo as informações necessárias para verificar se você tem direito ao benefício e saiba como realizar o seu cadastro.
Quem tem direito à Tarifa Social?
De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, são elegíveis para solicitar a Tarifa Social os usuários cuja renda familiar por pessoa (per capita) seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo e que atendam a pelo menos um dos critérios abaixo:
- Inscrição no CadÚnico: Pertencer a uma família de baixa renda regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
- Beneficiários do BPC (LOAS): Pertencer a uma família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993).
Atenção quanto ao cálculo da renda: > Os valores recebidos referente ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro benefício assistencial equivalente NÃO são incluídos no cálculo da renda por pessoa da família.
Faixas de Consumo e Valores da Tarifa Social
A aplicação do desconto varia de acordo com a faixa de consumo mensal do imóvel:
| CATEGORIA RESIDENCIAL SOCIAL | ||||
| FAIXA DE CONSUMO | UNIDADE | TARIFA DE ÁGUA (R$) | TARIFA DE ESGOTO (R$) | TOTAL (R$) |
| De 0 a 10 (mínimo) | Mês | 11,25 | 11,25 | 22,50 |
| De 11 a 15 | m³ | 1,19 | 1,19 | 2,38 |
| De 16 a 20 | m³ | 1,78 | 1,78 | 3,56 |
| De 21 a 30 | m³ | 2,82 | 2,82 | 5,64 |
| De 31 a 40 | m³ | 4,08 | 4,08 | 8,16 |
| Acima de 40 | m³ | 5,65 | 5,65 | 11,30 |
Documentos Necessários para Solicitação
Para requerer o benefício, o titular da ligação (ou representante) deve apresentar:
- Documento de identificação oficial com foto (RG/CNH) e CPF;
- Conta de água recente do imóvel;
- Comprovante de inscrição atualizado no CADÚnico (Comprovante de Folha de Rosto / V7) ou comprovante de recebimento do BPC (LOAS);
- Comprovantes de renda dos demais membros da família (quando aplicável).
Legislação e Regulamentação (Downloads)
Para consultar o texto integral das resoluções vigentes que regulamentam a Tarifa Social, acesse os links abaixo:
